A Secretaria de Saúde Pública do Rio Grande do Norte (Sesap-RN) publicou, em 21 de agosto de 2026, o primeiro protocolo estadual do SUS para uso de cannabis medicinal em epilepsia refratária. A medida atende à Lei Estadual nº 11.055/2022 e passa a orientar como pacientes podem ter acesso ao tratamento pela rede pública.
O que a Sesap regulamentou
O protocolo é restrito a pacientes com epilepsias farmacorresistentes, síndrome de Dravet, síndrome de Lennox-Gastaut e Complexo da Esclerose Tuberosa. O documento define critérios de indicação, dosagem e monitoramento do tratamento. Na prática, o fornecimento passa a acontecer pelo SUS estadual, e não só por decisão judicial individual, caso a caso.
Quem tem direito a receber cannabis medicinal pelo SUS no RN
Pacientes diagnosticados com essas três condições específicas, seguindo os critérios clínicos do protocolo. A prescrição segue avaliação médica dentro da rede pública estadual, conforme os parâmetros publicados no Diário Oficial.
Por que essa regulamentação aconteceu agora
É resposta a anos de cobrança da Defensoria Pública, que já tinha dado prazos formais ao governo estadual, e à alta judicialização local, metade das ações sobre cannabis no RN envolvia epilepsia. O RN segue um padrão que já aparece em outros estados, estruturar fornecimento público em vez de deixar o acesso apenas pela via judicial individual.
Perguntas frequentes
Qualquer paciente com epilepsia pode pedir cannabis pelo SUS no RN?
Não. O protocolo é restrito a três condições específicas de epilepsia farmacorresistente.
Isso significa que não preciso mais entrar com ação judicial?
Depende do diagnóstico. Quem está fora dos critérios do protocolo ainda pode precisar recorrer à via judicial.
Outros estados têm protocolo parecido?
Sim, é uma tendência nacional. Outros estados também vêm estruturando esse tipo de fornecimento público.
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