A RDC 999/2025 é a norma da Anvisa que oficializa a prescrição de produtos à base de cannabis para animais no Brasil. Publicada em 26 de novembro de 2025, ela atualiza o Anexo I da Portaria SVS/MS 344/1998 e encerra um período em que a cannabis veterinária ficava numa espécie de limbo regulatório, sem uma regra clara que autorizasse ou proibisse a prescrição.
Na prática, isso significa que médicos-veterinários habilitados pelo Conselho Federal de Medicina Veterinária, o CFMV, já podem prescrever produtos de cannabis para tratar animais, dentro das mesmas exigências de controle aplicadas a outros medicamentos controlados.
O que ainda depende de regulamentação
A RDC 999/2025 incluiu os produtos veterinários à base de cannabis na Lista A3, a mesma categoria de controle usada para canabinoides de uso humano. Mas a fabricação, o registro e a fiscalização desses produtos específicos para animais ainda dependem de regras do Ministério da Agricultura e Pecuária, o MAPA. Ou seja, a Anvisa construiu a base legal, e agora cabe ao MAPA homologar e registrar os produtos veterinários propriamente ditos.
O que isso muda para quem tem um pet
Se você já discute o uso de cannabis medicinal para o seu animal com um veterinário, a receita agora tem respaldo legal explícito. Mas os produtos formulados especificamente para uso veterinário, com registro no MAPA, ainda estão em fase de regularização. Até lá, a prescrição segue apoiada nas mesmas vias de acesso usadas para humanos, sempre com acompanhamento profissional.